Recuperação Judicial

DESTAQUES:

Na Assembleia Geral de Credores ocorrida em 22/07/2021 foi realizada a votação do Plano de Recuperação Judicial, cujo resultado atendeu ao quórum de aprovação do plano previsto no artigo 45, §§1º e 2º da Lei 11.101/2005. Foi declarado o resultado da Assembleia Geral de Credores pela APROVAÇÃO do Plano de Recuperação Judicial. Clique aqui para acessar a ata e demais documentos.

As publicações desse site têm caráter meramente informativo, não substituem a consulta regular aos autos, não são consideradas intimações e não podem ser utilizadas para fins de contagem de prazos judiciais. A movimentação processual e editais deverão ser acompanhados pelos credores e/ou seus patronos no Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça da Bahia.

HISTÓRICO:

O Grupo Atacadão dos Remédios requereu o pedido de recuperação judicial em 25 de junho de 2019, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 11 de julho de 2019, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador, Estado da Bahia (Processo nº 8018671-53.2019.8.05.0001).

O processo de recuperação judicial envolve as empresas Atacadão dos Remédios Ltda., CNPJ. 04.020.620/0001-43, sediada na Avenida Dorival Caymmi, 23, Itapuã, Salvador, BA, CEP. 41.635-150; Padrão Investimento e Participações Ltda., CNPJ. 40.460.693/0001-10, sediada na Avenida Luis Viana, nº 13223, Hangar Business Park, Edf. Hangar 4, sala 112, São Cristóvão, Salvador, BA, CEP. 41.500-300, e; Sant'elli Serviços Especializados em Pessoal Ltda, CNPJ. 20.585.740/0001-44, sediada na Avenida Luis Viana, nº 13223, Hangar Business Park, Edf. Hangar 4, sala 113, São Cristóvão, Salvador, BA, CEP. 41.500-300.

As empresas estão representadas pelo escritório Cerqueira, Tanajura e Teixeira Advogados, sob a responsabilidade do advogado Matheus de Cerqueira Y Costa, OAB/BA 14.144.

Foi nomeado como Administrador Judicial o advogado Orlando Kalil Filho.

No dia 20/11/2019 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça da Bahia (DJE) o edital com a lista de credores apresentada pelo Administrador Judicial. Com a publicação do edital tem início a fluência do prazo de 30 (trinta) dias para oferecerem objeções ao Plano de Recuperação Judicial e 10 (dez) dias para impugnação da lista constante no edital.

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

Em decisão do Juízo datada de 27/04/2021 (DJE de 28/04/2021) foi designada a Assembleia Geral dos Credores para o dia 20 de maio de 2021, em primeira convocação; e, em segunda convocação, para o dia 27 de maio de 2021, ambas às 10 (dez) horas, com credenciamento a partir das 9 (nove) horas, a ser realizada no auditório do Edifício Empresarial Mundo Plaza, situado na Avenida Tancredo Neves, n° 620, Nível G5, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, CEP. 41820-020, Salvador – Bahia, facultado aos credores a participação telepresencial, a ser realizada pela plataforma virtual “Assemblex”.

Para acesso, cada credor/procurador deverá realizar o pré-cadastro, encaminhando um e-mail à Administração Judicial no endereço eletrônico agcatacadao@admrecuperacaojudicial.com.br, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no máximo, ao início do credenciamento constante neste edital, indicando 01 (um) endereço eletrônico de e-mail válido e atualizado, além do número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagens de texto e WhatsApp.

O participante habilitado no PRÉ-CADASTRO receberá no endereço de e-mail indicado, as instruções necessárias para participação na assembleia virtual, com o login e a senha provisória para acesso à plataforma digital Assemblex. Caso o participante não receba o e-mail com as informações para acesso, com o login e a senha provisória, deverá entrar em contato por um dos canais de suporte para verificação e solicitação dos dados necessários para o ingresso na plataforma.

O participante se responsabiliza pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login, bem como pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. O participante terá à disposição um chat online e WhatsApp de nº 48 3372-8910 a partir das 9 (nove) horas até às 18 (dezoito) horas do dia anterior à realização da AGC, bem como na data da sua realização, durante o mesmo período. O atendimento por estes canais servirá somente para sanar dúvidas e receber suporte da equipe técnica competente. Apenas será permitido 01 (um) acesso por login na plataforma, durante a AGC.

No dia anterior à realização da Assembleia Geral de Credores, o participante DEVERÁ realizar o login na plataforma para testar seus acessos. No dia da assembleia, o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome), bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. Em primeira convocação, a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para a assembleia, em segunda convocação, designada para o dia 27 de maio de 2021, no mesmo local, também com credenciamento a partir da 9 (nove) horas e início às 10 (dez) horas, também facultado aos credores a participação telepresencial na forma dos procedimentos detalhados acima, cuja instalação se dará com a presença de qualquer número de credores.

A assembleia ora convocada tem como objeto a seguinte ordem do dia:

a) deliberação, pelos credores, sobre a aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação e seu Aditivo, encartados nos Ids 34090107 e 94827676 dos autos;

b) deliberação sobre constituição do Comitê de Credores; e,

c) outros assuntos de interesse dos credores.

Os credores poderão consultar o Plano de Recuperação Judicial e o respectivo Aditivo ao Plano diretamente nos autos eletrônicos ou, ainda, neste sítio eletrônico da Recuperação Judicial.

Sem prejuízo do pré-cadastro acima mencionado, os credores que se façam representar na referida assembleia por mandatários ou representantes legais, deverão entregar ao Administrador Judicial, exclusivamente através do endereço de correio eletrônico agcatacadao@admrecuperacaojudicial.com.br até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da realização da assembleia em 1ª convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o referido documento, e, em se tratando de sindicato de trabalhadores, deverá apresentar ao Administrador Judicial, até 10 (dez) dias antes da Assembleia a relação dos associados que pretende representar (art. 37, §§ 4º e 6º, Lei Nº 11.101/2005).

Deverá ser feita a indicação de 1 (um) endereço de correio eletrônico (e-mail) por credor, informando o nome do(s) representante(s) que participará(ão) da assembleia, inclusive advogados previamente constituídos; número de celular habilitado no aplicativo WhatsApp.

Serão adotados os protocolos previstos pelos órgãos de saúde para oferecer segurança àqueles que participarem da Assembleia presencial, tendo em vista o regime de pandemia.

As procurações outorgadas a advogados deverão indicar os dados completo do outorgado e do outorgante, incluindo o registro na OAB e cópia do documento do outorgante, não sendo obrigatório o reconhecimento de firma. Para as demais procurações será exigido o reconhecimento de firma do outorgante. As representações e procurações de pessoas jurídicas deverão observar os poderes concedidos no contrato social ou estatuto, cujas cópias deverão ser enviadas no ato da habilitação. Faz-se necessária a apresentação dos instrumentos mais recentes e consolidados.

ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

A Assembleia Geral dos Credores do Grupo Atacadão dos Remédios ocorrerá no dia 20 de maio de 2021, em primeira convocação; e, em segunda convocação, para o dia 27 de maio de 2021, ambas às 10 (dez) horas, com credenciamento a partir das 9 (nove) horas, a ser realizada no auditório do Edifício Empresarial Mundo Plaza, situado na Avenida Tancredo Neves, n° 620, Nível G5, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, CEP. 41820-020, Salvador – Bahia, facultado aos credores a participação telepresencial, a ser realizada pela plataforma virtual “Assemblex”.

De acordo com o § 4º do Art. 37 da Lei nº 11.101/2005, o credor poderá ser representado na assembleia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.

O prazo para apresentação dos documentos encerrou-se às 10 horas do dia 19/05/2021. Os documentos enviados após esse horário não poderão ser aceitos para fins de habilitação na Assembleia Geral de Credores.

Os links com os dados para a participação dos credores habilitados serão enviados hoje, 19/05/2021, para os endereços de e-mail cadastrados.

NÃO INSTALAÇÃO DA AGC EM 20/05/2021 (PRIMEIRA CONVOCAÇÃO)

A Assembleia Geral dos Credores designada para o dia 20/05/2021 NÃO foi instalada em função da ausência de quórum para instalação em 1ª convocação, ficando mantida a data de 27 de maio de 2021, no mesmo local, também com credenciamento a partir das 9 horas e início às 10 horas, cuja instalação se dará com a presença de qualquer número de credores. Clique aqui para acessar o documento.

INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DA AGC EM 27/05/2021 ÀS 10 HORAS

A Assembleia Geral dos Credores do Grupo Atacadão dos Remédios ocorrerá no dia 27 de maio de 2021, em segunda convocação, às 10 (dez) horas, com credenciamento a partir das 9 (nove) horas, a ser realizada no auditório do Edifício Empresarial Mundo Plaza, situado na Avenida Tancredo Neves, n° 620, Nível G5, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, CEP. 41820-020, Salvador – Bahia (mapa).

É dispensada a apresentação de novos documentos de representação para aqueles que já o fizeram para a primeira convocação, exceto se houver alteração no procurador já habilitado.

Para os credores já habilitados que irão participar de forma telepresencial, pela plataforma virtual “Assemblex”, serão utilizados os mesmos links, login e senha já cadastrados. Os representantes receberão um e-mail lembrando a data e horário da 2ª convocação.

Fica reaberto o prazo para os demais credores que desejem se habilitar para a assembleia.

Para acesso, cada credor/procurador deverá realizar o pré-cadastro, encaminhando um e-mail à Administração Judicial no endereço eletrônico agcatacadao@admrecuperacaojudicial.com.br, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no máximo, ao início do credenciamento, indicando 01 (um) endereço eletrônico de e-mail válido e atualizado, além do número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagens de texto e WhatsApp.

Clique aqui para acessar o tutorial da plataforma ASSEMBLEX, que será utilizada na forma virtual da Assembleia Geral de Credores que ocorrerá no dia 20/05/2021 às 10 horas.

TRANSMISSÃO DA AGC EM 27/05/2021 (SEGUNDA CONVOCAÇÃO)

A Assembleia Geral dos Credores designada para o dia 27/05/2021 estará sendo transmitida pelo YouTube no link https://youtu.be/f7Sp9mtQwJY.

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 27/05/2021, COM CONTINUIDADE NO DIA 22/07/2021

Na Assembleia Geral dos Credores instalada em 2ª convocação no dia 27/05/2021 foi posta em votação a deliberação acerca da suspensão dos trabalhos, tendo obtido aprovação de credores que representam 56,35% dos créditos presentes à Assembleia. Desse modo, conforme quorum previsto o art. 42 da Lei 11.101/2005, a proposta de suspensão da Assembleia foi ACOLHIDA pela maioria dos titulares de créditos presentes, razão pela qual os trabalhos iniciados nesta Assembleia serão sobrestados até o dia 22 de julho de 2021, quando a presente terá continuidade, observada a manutenção dos credores já credenciados para esta Assembleia, já instalada. Clique aqui para acessar a ata da assembleia.

A Assembleia Geral dos Credores do Grupo Atacadão dos Remédios terá continuidade no dia 22 de julho de 2021, às 10 (dez) horas, com credenciamento a partir das 9 (nove) horas, a ser realizada no auditório do Edifício Empresarial Mundo Plaza, situado na Avenida Tancredo Neves, n° 620, Nível G5, Caminho das Árvores, CEP. 41820-020, Salvador – Bahia (mapa).